França, E. P. da C., Pedrosa, T. A., & Nóbrega, F. F. B. (2023). VIOLAÇÕES ESTRUTURAIS NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA VS. BRASIL. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 21(37), 1–29. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i37.p1-29.2023