Afonso, J. R., Fuck, L. F., & Szelbracikowski, D. C. (2016). Constitucionalidade das convalidações de incentivos fiscais acordadas entre os estados. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 14(18), 229–248. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v14i18.p229-248.2016