Brilhante, T. A. (2010). O preenchimento dos conceitos indeterminados nos tipos disciplinares: considerações sobre uniformização, regime de sujeição especial e discricionariedade. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 8(12), 259–272. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v8i12.p259-272.2010