FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves; ABRAHÃO, Eduardo Alexandre Young. O efeito repristinatório no controle difuso de constitucionalidade e a vedação de decisões surpresa. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 15, n. 20, p. 231–254, 2017. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v15i20.p231-254.2017. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1320. Acesso em: 22 dez. 2024.