ROCHA, Lucas Salles Moreira; OLIVEIRA, Márcio Luís de. Política pública e direito à educação infantil de boa qualidade: a situação das UMEIs na municipalidade de Belo Horizonte. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 15, n. 21, p. 126–152, 2017. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v15i21.p126-152.2017. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1724. Acesso em: 22 jul. 2024.