ALBUQUERQUE, Ana Paula Martins. A inconstitucionalidade da lei complementar no 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito de software. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 6, n. 10, p. 9–32, 2008. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v6i10.p9-32.2008. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1869. Acesso em: 3 jul. 2024.