TEIXEIRA, Tânia Montenegro. A nova jurisdição constitucional e a efetivação dos direitos sociais. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 5, n. 9, p. 241–264, 2007. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v5i9.p241-264.2007. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1901. Acesso em: 24 abr. 2025.