EFING, Antônio Carlos; MOTTIN, Letícia. Evoluções Históricas da Atuação do Poder Judiciário no Controle do Tabagismo por Meio de Decisões Judiciais. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 16, n. 23, p. 184–221, 2018. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v16i23.p184-221.2018. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1916. Acesso em: 13 dez. 2024.