MAMEDE, Gladston. MICROATIVIDADES E PEQUENAS ATIVIDADES ECONÔMICAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006: O ARTIGO 3º DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 4, n. 8, p. 101–132, 2006. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v4i8.p101-132.2006. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2006. Acesso em: 12 dez. 2024.