ROSA, André Luís Cateli; CARMO, Valter Moura do. A declaração do Estado de Coisas Inconstitucional frente às consequentes externalidades negativas. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 17, n. 25, p. 177–202, 2019. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v17i25.p177-202.2019. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2069. Acesso em: 23 nov. 2024.