COUTINHO, Carlos Marden Cabral; MORAIS, Jose Luis Bolzan de. Objetivos do milênio e democracia construtiva: os direitos fundamentais como elementos constitutivos do Estado Democrático de Direito. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 14, n. 18, p. 119–143, 2016. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v14i18.p119-143.2016. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/230. Acesso em: 21 dez. 2024.