BRAGA, Valeschka e Silva. REPENSANDO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO BRASIL (À LUZ DO DIREITO COMPARADO). Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 3, n. 5, p. 281–310, 2005. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v3i5.p281-310.2005. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2859. Acesso em: 12 dez. 2024.