BR, Brasil. EMENTÁRIO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 3, n. 5, p. 411–420, 2005. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v3i5.p411-420.2005. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2869. Acesso em: 22 juill. 2024.