BR, Brasil. EMENDAS CONSTITUCIONAIS. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 3, n. 6, p. 463–465, 2019. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v3i6.p463-465.2005. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2893. Acesso em: 3 jul. 2024.