BR, Brasil. EMENTÁRIO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 3, n. 6, p. 466–484, 2019. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v3i6.p466-484.2005. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2894. Acesso em: 23 abr. 2025.