BR, Brasil. EMENTÁRIO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 2, n. 4, p. 344–371, 2004. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v2i4.p344-371.2004. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2922. Acesso em: 5 nov. 2024.