SOUSA FILHO, Ademar Borges de. O APROVEITAMENTO DE VOTOS CONFERIDOS A CANDIDATOS INELEGÍVEIS NO SISTEMA PROPORCIONAL: UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16-A DA LEI Nº. 9.504/97. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 19, n. 31, p. 196–223, 2021. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v19i31.p196-223.2021. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/3323. Acesso em: 22 dez. 2024.