CORVAL, Paulo Roberto dos Santos; TOGNOC, Leonardo Oliveira. A CONDIÇÃO FINANCEIRA DE EFICÁCIA DA LEI E O SEU CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 20, n. 33, p. 1–30, 2022. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v20i33.p1-30.2022. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/3856. Acesso em: 22 dez. 2024.