PALOTTI, Pedro Lucas de Moura; D’ALBUQUERQUE, Raquel Wanderley; ENDO, Iara Cremonesi. RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: UMA RADIOGRAFIA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS FEDERAIS AOS MUNICÍPIOS. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 21, n. 36, p. 1–31, 2023. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v21i36.p1-31.2023. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/3981. Acesso em: 23 dez. 2024.