CARVALHO, Alexander Perazo Nunes de; LIMA, Renata Albuquerque de. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 13, n. 17, p. 11–23, 2015. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v13i17.p11-23.2015. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/469. Acesso em: 22 jul. 2024.