AFONSO, José Roberto; FUCK, Luciano Felicio; SZELBRACIKOWSKI, Daniel Correa. Constitucionalidade das convalidações de incentivos fiscais acordadas entre os estados. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 14, n. 18, p. 229–248, 2016. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v14i18.p229-248.2016. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/642. Acesso em: 21 dez. 2024.