PEIXOTO, Maurício Muriack de Fernandes e; BOAROLI, Caroline Mello. A Transação Como Forma de Extinção do Crédito Tributário: Uma Análise das Alterações Preconizadas Pelos Projetos de Lei Nº 5.082/2009 e 469/2009, Sob a Égide dos Princípios da Administração Tributária. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 9, n. 13, p. 217, 2011. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v9i13.p217.2011. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/790. Acesso em: 22 juill. 2024.