OLIVEIRA, Heloísa. Eficácia e Adequação na Tutela Sancionatória dos Bens Ambientais. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 9, n. 13, p. 386, 2020. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v9i13.p386.2011. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/796. Acesso em: 22 dez. 2024.