STRAPAZZON, Carlos Luiz; BALTHAZAR, Ubaldo Cesar. Dimensão positiva da reserva do possível: revisões críticas da política tributária de guerra fiscal e suas repercussões para a proteção dos direitos sociais prestacionais. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 10, n. 14, p. 42–70, 2012. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v10i14.p42-70.2012. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/805. Acesso em: 22 jul. 2024.