LOPES FILHO, Juraci Mourão. Precedente e norma: usam-se precedentes judiciais como se aplicam normas legislativas?. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 10, n. 14, p. 231–252, 2012. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v10i14.p231-252.2012. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/814. Acesso em: 22 jul. 2024.