BRILHANTE, Tércio Aragão. Ativismo judicial e a importância da lei. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 10, n. 14, p. 352–382, 2012. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v10i14.p352-382.2012. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/820. Acesso em: 22 juill. 2024.