CUNHA, Jânio Pereira da. As súmulas de jurisprudência e o prazo da prisão cautelar: uma questão de (in)constitucionalidade. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 8, n. 12, p. 170–189, 2010. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v8i12.p170-189.2010. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/832. Acesso em: 22 jul. 2024.