BATISTA, Luis Carlos. O direito subjectivo ao ambiente: um artifício legislativo e jurisdicional. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 8, n. 12, p. 308–329, 2010. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v8i12.p308-329.2010. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/840. Acesso em: 26 set. 2024.