Belchior, Germana Parente Neiva. 2009. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4252”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 7 (11). Fortaleza:296-307. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v7i11.p296-307.2009.