Albuquerque, Ana Paula Martins. 2008. “A Inconstitucionalidade Da Lei Complementar No 116 2003 Quanto à Incidência tributária Do ISS Sobre O Licenciamento E Ou cessão De Direito De Software”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 6 (10). Fortaleza:9-32. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v6i10.p9-32.2008.