Efing, Antônio Carlos, e Letícia Mottin. 2018. “Evoluções Históricas Da Atuação Do Poder Judiciário No Controle Do Tabagismo Por Meio De Decisões Judiciais”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 16 (23). Fortaleza:184-221. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v16i23.p184-221.2018.