Mamede, Gladston. 2006. “MICROATIVIDADES E PEQUENAS ATIVIDADES ECONÔMICAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 123 2006: O ARTIGO 3º DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 4 (8). Fortaleza:101-32. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i8.p101-132.2006.