Andrade, Carlos Augusto Medeiros de. 2006. “Ação Direta De Inconstitucionalidade Por omissão Ao parágrafo único Do Art. 146 Da Constituição Do Estado Do Ceará”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 4 (7). Fortaleza:58-75. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i7.p58-75.2006.