Lopes Filho, Juraci Mourão. 2019. “DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: GARANTIAS PROCESSUAIS E GARANTIAS MATERIAIS”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 3 (6). Fortaleza:196-210. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i6.p196-210.2005.