Afonso, José Roberto, Luciano Felicio Fuck, and Daniel Correa Szelbracikowski. 2016. “Constitucionalidade Das convalidações De Incentivos Fiscais Acordadas Entre Os Estados”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 14 (18). Fortaleza:229-48. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v14i18.p229-248.2016.