Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de, and Letícia Albuquerque. 2012. “A ação Civil Pública: Efetiva Tutela Processual De proteção Ambiental”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 10 (14). Fortaleza:83-106. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p83-106.2012.