Ferreira, O. A. V. A. e Abrahão, E. A. Y. (2017) “O efeito repristinatório no controle difuso de constitucionalidade e a vedação de decisões surpresa”, Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). Fortaleza, 15(20), p. 231–254. doi: 10.12662/2447-6641oj.v15i20.p231-254.2017.