Rocha, L. S. M. e Oliveira, M. L. de (2017) “Política pública e direito à educação infantil de boa qualidade: a situação das UMEIs na municipalidade de Belo Horizonte”, Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). Fortaleza, 15(21), p. 126–152. doi: 10.12662/2447-6641oj.v15i21.p126-152.2017.