Belchior, G. P. N. (2009) « AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4252 », Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). Fortaleza, 7(11), p. 296–307. doi: 10.12662/2447-6641oj.v7i11.p296-307.2009.