Albuquerque, A. P. M. (2008) “A inconstitucionalidade da lei complementar no 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito de software”, Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). Fortaleza, 6(10), p. 9–32. doi: 10.12662/2447-6641oj.v6i10.p9-32.2008.