Mamede, G. (2006) “MICROATIVIDADES E PEQUENAS ATIVIDADES ECONÔMICAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006: O ARTIGO 3º DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE”, Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). Fortaleza, 4(8), p. 101–132. doi: 10.12662/2447-6641oj.v4i8.p101-132.2006.