Rosa, A. L. C. e Carmo, V. M. do (2019) “A declaração do Estado de Coisas Inconstitucional frente às consequentes externalidades negativas”, Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). Fortaleza, 17(25), p. 177–202. doi: 10.12662/2447-6641oj.v17i25.p177-202.2019.