Coutinho, C. M. C. e Morais, J. L. B. de (2016) “Objetivos do milênio e democracia construtiva: os direitos fundamentais como elementos constitutivos do Estado Democrático de Direito”, Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). Fortaleza, 14(18), p. 119–143. doi: 10.12662/2447-6641oj.v14i18.p119-143.2016.