Lopes Filho, J. M. (2019) “DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: GARANTIAS PROCESSUAIS E GARANTIAS MATERIAIS”, Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). Fortaleza, 3(6), p. 196–210. doi: 10.12662/2447-6641oj.v3i6.p196-210.2005.