Moretti, D. e Costa, Y. F. da (2015) “A ação civil pública em matéria tributária como instrumento de acesso à justiça e proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes”, Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). Fortaleza, 13(17), p. 132–156. doi: 10.12662/2447-6641oj.v13i17.p132-156.2015.