Corval, P. R. dos S. e Tognoc, L. O. (2022) “A CONDIÇÃO FINANCEIRA DE EFICÁCIA DA LEI E O SEU CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO”, Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). Fortaleza, 20(33), p. 1–30. doi: 10.12662/2447-6641oj.v20i33.p1-30.2022.