Fagundes, G. L. M. G. e Duarte, L. G. M. (2022) “AS CONSULTAS PÚBLICAS ENQUANTO MECANISMO DE LEGITIMAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS”, Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). Fortaleza, 20(34), p. 1–29. doi: 10.12662/2447-6641oj.v20i34.p1-29.2022.