Paulo, L. M. e Gavião Filho, A. P. (2023) “O CABIMENTO DE AÇÕES RESCISÓRIAS EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VINCULANTE”, Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). Fortaleza, 21(38), p. 18–44. doi: 10.12662/2447-6641oj.v21i38.p18-44.2023.