Afonso, J. R., Fuck, L. F. e Szelbracikowski, D. C. (2016) “Constitucionalidade das convalidações de incentivos fiscais acordadas entre os estados”, Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). Fortaleza, 14(18), p. 229–248. doi: 10.12662/2447-6641oj.v14i18.p229-248.2016.