Brilhante, T. A. (2010) “O preenchimento dos conceitos indeterminados nos tipos disciplinares: considerações sobre uniformização, regime de sujeição especial e discricionariedade”, Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). Fortaleza, 8(12), p. 259–272. doi: 10.12662/2447-6641oj.v8i12.p259-272.2010.